Você tem questões previdenciárias ou trabalhistas para resolver na Justiça mas não sabe a quem recorrer? Tem questões de herança deixadas de lado porque sua família não tem condições de pagar um advogado? Está se sentindo lesado como consumidor e gostaria de processar alguma empresa? Ou precisa tirar 2ª via de documentos mas não pode pagar por isto?

A assistência jurídica gratuita pode te ajudar a resolver estes problemas. A Secretaria Municipal de Assistência Social oferece, através do Projeto Direitos, orientação jurídica em 59 pontos da cidade.

A Defensoria Pública do Estado também oferece assistência para que não tem condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processos judiciais. Para isso, é necessário comprovação de renda.

Pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como microempresas, também podem ser atendidas pela Defensoria Pública, assim como sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias que estejam na mesma situação.

Contudo, na área criminal, qualquer pessoa tem direito a ser defendido por um defensor público, gratuitamente. Isto é por causa do direito de Ampla Defesa, previsto na nossa Constituição.

Para atendimento pelo defensor público, não é necessário ter encaminhamento prévio de serviços de assistência social, conselhos tutelares, associações de moradores e outros. O encaminhamento não garante nenhum privilégio no atendimento.

Os atendimentos são nas seguintes áreas: família, cível, criminal e fazenda pública. A Defensoria também serve para quem não tem recursos financeiros para realizar escrituras de imóveis, elaboração de testamentos e contratos, realização de averbações, e outros atos em cartórios.

Além disso, deve ser procurada para se obter gratuitamente a 2ª via de documentos, como certidão de nascimento, de casamento ou de óbito (ainda que seja de outro Estado), carteira de identidade e o nada consta de antecedentes criminais (certidão dos Distribuidores Criminais) para admissão em empregos.

Veja aqui como recorrer à Defensoria Pública do Estado e onde são feitos os atendimentos. Se o seu problema é com o INSS, Marinha, Exército, Aeronáutica ou outros órgãos Federais, procure a Defensoria Pública da União.